Vol. IV, nº 10, do Boletim IDiP-IEC: “O enriquecimento injustificado no PL 4/2025 (Parte II)”, de João Carlos Mettlach-Pinter.
Vol. IV, nº 9, do Boletim IDiP-IEC: “O enriquecimento injustificado no PL 4/2025 (Parte I)”, de João Carlos Mettlach-Pinter.
