Vol. IV, nº 7, do Boletim IDiP-IEC: “A reparação integral no art. 944 do PL 4/2025: Entre a incoerência e a insinceridade legislativa (Parte
Vol. IV, nº 6, do Boletim IDiP-IEC: “A reparação integral no art. 944 do PL 4/2025: Entre a incoerência e a insinceridade legislativa (Parte
