XXXVI Edição do Boletim IDiP-IEC: “Objeções ao Anteprojeto de Código Civil em matéria de cláusula penal”, de André Seabra.
XXXVI Edição do Boletim IDiP-IEC: “Objeções ao Anteprojeto de Código Civil em matéria de cláusula penal”, de André Seabra.